NEGOCIAÇÃO DE TRANSAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Com a publicação da Lei 13.988/2020, a transação tributária evoluiu, estabelecendo requisitos e condições para formalização de acordos resolutivos de conflitos de natureza tributária e não tributária junto da União e suas autarquias. A transação tributária tornou-se efetivo mecanismo para viabilizar a superação de situação de crise econômico-financeira das diversas empresas, possibilitando a continuidade da produção e manutenção de empregos, bem como a redução de litígios entre a fazenda pública e contribuintes.

Os acordos de transação tributária são formas de resolução de conflitos tributários, levando em consideração as particularidades e a situação econômica de cada contribuinte ou da própria dívida passível de negociação. Ele pode prever, entre muitos pontos, a redução da dívida, descontos sobre multas e encargos e prazos especiais para pagamento.

Com base em um estudo da situação econômico-financeira da empresa e dívida pendente de regularização, é possível avaliar a viabilidade de adesão ou da apresentação de proposta individual de transação perante a Receita Federal e/ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, viabilizando o aproveitamento de benefícios legais conforme a realidade do contribuinte. Nosso time também está preparado para avaliar a real capacidade de pagamento do interessado e propor a revisão dos parâmetros utilizados pelo fisco para sua mensuração.

POR QUE INVESTIR?

• Possibilidade de redução do saldo credor;
• Possibilidade de negociação de entradas, parcelas e prazos diferenciados;
• Possibilidade de utilização de prejuízo fiscal para liquidação de parte do crédito;
• Suspensão da exigibilidade do crédito;
• Acesso a certidão de crédito tributário regular;
• Manutenção da fonte produtora e geradora de empregos;
• Entre outros benefícios.