RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NO TERCEIRO SETOR

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu diretrizes importantes no Tema 32 e na ADI 4480/DF. De acordo com essa decisão, a regulamentação da imunidade tributária deve se basear nas exigências constantes em Lei Complementar, para tanto, a viabilidade de utilização do Código Tributário Nacional como Lei Complementar vigente no período anterior à publicação da Lei Complementar nº. 187/21, que regulamenta atualmente os requisitos de imunidade tributária.

Importante ressaltar ainda que, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) tem um papel essencialmente declaratório. Isso significa que o CEBAS não pode ser utilizado para determinar o início do gozo da imunidade tributária. Assim, a data em que sua entidade atendeu aos requisitos constantes no Código Tributário Nacional é o que deve ser considerado e valer para fruição da imunidade tributária.

Muitas organizações do Terceiro Setor foram cobradas pelo fisco de forma equivocada, mesmo estando em conformidade com o entendimento do STF.  Porém, existe uma oportunidade real de recuperar os tributos indevidamente pagos, por meio de um processo administrativo.

POR QUE INVESTIR?

• Crédito Tributário para compensação imediata nos tributos a pagar pela entidade;
• Mais recursos para investir em suas finalidades estatutárias, possibilitando maior perenidade na execução de seus projetos.